CFOP 1407: Compra de Uso e Consumo com ICMS-ST — Quando Usar

CFOP 1407: Compra de Uso e Consumo com ICMS-ST — Quando Usar
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O CFOP 1407 é a “compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária”, em operação dentro do estado. É o código da empresa que compra, de fornecedor local, itens para o próprio consumo — material de limpeza, escritório, copa — pertencentes a segmentos com ICMS-ST.

Este guia integra o nosso conteúdo sobre CFOP e a família da substituição tributária iniciada no CFOP 5405: aqui você entende quando o 1407 é o código certo, por que essa entrada não gera crédito e o que muda quando o fornecedor é de outro estado.

O que significa o CFOP 1407

Decompondo: o dígito 1 indica entrada vinda do mesmo estado; o grupo 4 reúne as operações com mercadoria sujeita à substituição tributária; e a terminação 07 identifica a compra para uso ou consumo. Em uma frase: a empresa comprou, dentro do estado, mercadoria com ICMS-ST que será consumida por ela mesma — e não revendida nem aplicada na produção.

O detalhe que confunde muita gente: o que define o código não é o produto, e sim a destinação. A mesma caixa de papel pode entrar como 1403 numa papelaria (revenda) e como 1407 numa loja de roupas (consumo interno). Errar a destinação distorce estoque, imposto e escrituração.

Quando usar (e as fronteiras com 1403 e 1556)

O 1407 exige três condições: a mercadoria é para uso ou consumo da empresa (não para revenda, não para industrialização, não para o ativo imobilizado); está sujeita à substituição tributária, com o imposto retido na cadeia; e o fornecedor está no mesmo estado. Faltando qualquer uma, o código muda: revenda com ST é 1403; uso e consumo sem ST é 1556; bem para o ativo imobilizado com ST é 1406; fornecedor de outro estado é 2407.

Por que não gera crédito (e o DIFAL do par 2407)

Material de uso e consumo é o patinho feio da não cumulatividade: a LC 87/1996 (Lei Kandir) prevê o crédito dessas entradas, mas a vigência desse direito vem sendo adiada por sucessivas leis complementares — hoje, para 2033. Na prática, portanto, a compra com 1407 não gera crédito de ICMS. E, sendo mercadoria com ST, o imposto de toda a cadeia já veio retido pelo substituto: o valor está embutido no preço e vira custo da empresa.

Quando o fornecedor é de outro estado (entrada 2407), surge um ponto de atenção a mais: como a empresa é consumidora final da mercadoria, é devido o diferencial de alíquotas (DIFAL) ao estado de destino, conforme a disciplina local — inclusive, em muitos estados, para optantes do Simples Nacional, o que costuma surpreender no fluxo de caixa. Desde 2026, essas notas também carregam os campos de IBS/CBS da fase de teste da Reforma Tributária, sem dispensar o CFOP. Em autuações sobre destinação de mercadoria ou cobrança de diferencial, o suporte combina a contabilidade com a assessoria jurídica tributária.

Códigos relacionados

A compra de uso e consumo e seus vizinhos
Código Operação
1407 Compra para uso ou consumo com ST — interna
2407 Compra para uso ou consumo com ST — interestadual (com DIFAL)
1556 Compra de material de uso ou consumo sem ST — interna
1403 Compra para revenda com ST — interna
1406 Compra de bem para o ativo imobilizado com ST — interna
5556 Devolução desta compra ao fornecedor local

Se o material comprado com 1407 precisar voltar ao fornecedor, a devolução sai com o 5556 (ou 6556, se interestadual), espelhando a nota original — o panorama completo está no guia de CFOP de devolução.

Perguntas Frequentes

O que significa o CFOP 1407?

Significa “compra de mercadoria para uso ou consumo sujeita à substituição tributária”, dentro do estado: itens que a própria empresa vai consumir, pertencentes a segmento com ICMS-ST.

Qual a diferença entre 1407 e 1403?

A destinação: no 1403 a mercadoria é para revenda; no 1407, para uso ou consumo da empresa. O mesmo produto pode receber códigos diferentes conforme o destino.

Compra com CFOP 1407 gera crédito de ICMS?

Não. O crédito de uso e consumo está com vigência adiada para 2033, e o imposto da mercadoria com ST já veio retido na cadeia — o valor vira custo.

E se o fornecedor for de outro estado?

A entrada usa o 2407 e, como a empresa é consumidora final, há DIFAL a recolher ao estado de destino, conforme a regra local.

Qual CFOP usar para devolver uma compra 1407?

O 5556 (interna) ou o 6556 (interestadual), sempre referenciando a nota de origem.

Conclusão

O CFOP 1407 parece um código menor — afinal, registra o consumo interno —, mas concentra dois erros caros: confundir destinação (e contaminar estoque e imposto) e esquecer o DIFAL quando a compra vem de fora do estado. Se a sua empresa quer organizar as entradas de uso e consumo e evitar surpresas na fiscalização, fale com um especialista da Trivium.


Trivium — A contabilidade que garante o seu futuro.

As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e refletem a legislação vigente em junho de 2026. Este conteúdo não substitui a consulta a um profissional especializado para orientação específica ao seu caso.

Maurício Lindenmeyer Barbieri — Contador (CRC-RS nº 106.371/O), Advogado (OAB/RS nº 36.798 e OAB/SP nº 521.298), Mestre em Direito (UFRGS). Sócio da Trivium Gestão Contábil.

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Escrito por:

trivium

Percebemos que empresários enfrentavam problemas ao tomar decisões contábeis sem considerar os aspectos jurídicos e vice-versa. Mudanças tributárias e estruturais causavam custos e complicações desnecessárias.
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